Por muitos anos, a integralização de imóveis no capital social de holdings patrimoniais conviveu com uma insegurança bastante conhecida por quem estrutura patrimônio familiar.
O tema já tem aparecido nas minhas conversas com sócios e conselhos, porque o julgamento recente do Supremo Tribunal Federal muda a forma de planejar e de revisar essas estruturas.
O ponto de partida está no art. 156, § 2º, I, da Constituição, que afasta o ITBI na incorporação de imóveis ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. O mesmo dispositivo traz uma ressalva para empresas com atividade preponderantemente imobiliária.
Com base nos arts. 36 e 37 do CTN, os municípios aplicavam essa ressalva também à integralização de capital, e assim negavam a imunidade justamente ao perfil mais comum das holdings, que administram, alugam ou vendem os imóveis da família.
O que o STF decidiu no Tema 1.348
No último dia 19 de outubro, o Plenário concluiu, em sessão virtual, o julgamento do RE 1.495.108/SP, de relatoria do ministro Edson Fachin.
Por 8 votos a 2, fixou que a imunidade na integralização de capital é incondicionada e vale para qualquer pessoa jurídica, inclusive holdings de locação e empresas imobiliárias.
Na leitura que prevaleceu, a ressalva da atividade preponderante alcança somente fusão, incorporação, cisão e extinção de pessoa jurídica. Na integralização de capital, ela não se aplica, e os arts. 36 e 37 do CTN foram considerados não recepcionados pela Constituição nesse ponto.
O alcance é grande, já que a decisão pode repercutir em mais de 6 mil processos que tramitam em segunda instância nos tribunais estaduais.
Para sócios, conselhos e famílias empresárias, o efeito prático é direto. O custo de estruturar uma holding tende a cair, o planejamento sucessório ganha previsibilidade e os processos em andamento tendem a ser impactados pela tese fixada.
Os limites que seguem valendo
Contudo, a tese tem contornos bem definidos, e são eles que determinam se a operação se sustenta diante de uma fiscalização municipal.
O entendimento do Tema 796 continua valendo, de modo que a imunidade cobre apenas o valor destinado ao capital social. Se o imóvel entra por valor superior e a diferença vai para reserva de capital, essa parcela segue sujeita ao ITBI.
Além disso, o STF ressalvou casos de simulação ou fraude à lei. Na prática, o município ainda pode questionar estruturas sem propósito real, e por isso a documentação consistente e a coerência econômica da holding passam a ocupar o centro da análise.
A decisão também deixa outras frentes em aberto. O ITCMD na transmissão das quotas aos herdeiros continua no radar, assim como o ganho de capital na integralização, conforme o valor atribuído ao imóvel, e a cobrança de ITBI sobre a diferença entre o valor de integralização e o valor de mercado arbitrado pelo município.
Há ainda a possibilidade de embargos de declaração e de eventual modulação de efeitos, que podem condicionar pedidos de restituição.
Para estruturas novas, a revisão com a assessoria jurídica precisa alcançar o valor de integralização, a destinação ao capital social e a documentação que sustenta o propósito da holding.
Já para quem recolheu o imposto em operações anteriores, o momento pede avaliar a viabilidade de restituição antes que uma eventual modulação restrinja esse caminho.
Feita com antecedência, essa análise aproveita a segurança trazida pelo STF sem abrir espaço para autuações que a própria tese ainda permite.